A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente que abrirá uma consulta pública para aprimorar a Instrução Normativa (IN) 1.888/2019, que versa sobre a capitação de informação de investidores brasileiros em exchanges nacionais, balcões peer-to-peer (P2P), entre outras plataformas de criptomoedas, para acessar de forma automática as informações de investimento de brasileiros em plataformas estrangeiras de criptomoedas. O objetivo é implementar um sistema internacional para localizar criptomoedas.
De acordo com a RFB, o crescimento do mercado de criptoativos representa um grande desafio para as administrações tributárias, sendo necessário conhecer as transações que são realizadas com esses ativos para reduzir riscos de sonegação fiscal e crimes tributários. O Brasil foi pioneiro no lançamento de obrigação acessória para captação de informações sobre as transações com criptoativos.
O Relatório Anual de Fiscalização 2023-2024 apresenta o planejamento de fiscalização da RFB para este ano. A parte que aborda as criptomoedas envolve trocas de informações automáticas com outros países e exchanges no exterior. Em 2022, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) especificou um novo modelo de intercâmbio de informações de criptoativos, denominado Crypto-asset Reporting Framework (CARF), em resposta à demanda internacional de transparência. A ideia da RFB com a consulta pública é alinhar a IN 1.888/2019 a esse CARF, que deve ser implementado nos próximos anos por um contingente razoável de jurisdições, membros e não membros da organização, entre eles o Brasil.
A nova versão da IN
A nova versão da IN acrescentará a coleta de novas informações que refletem a evolução dos produtos e serviços viabilizados por esta tecnologia. A Receita intensificará intercâmbios bilaterais de informações sobre criptoativos antes da implementação do novo modelo internacional, ampliando dados antes do CARF. Além disso, vamos elaborar uma estratégia para lidar com irregularidades em operações com criptoativos, incluindo a atuação de exchanges estrangeiras no mercado nacional.
A medida é positiva, pois há dificuldade em obter informações sobre transações com criptomoedas, principalmente de exchanges estrangeiras. A Receita Federal inclui os contribuintes no debate, evitando, assim, o contingenciamento de discussões no país e alinhando-se às diretrizes internacionais da OCDE.
A Receita Federal do Brasil tem tomado medidas regulatórias e tributárias para controlar as transações com criptomoedas. Além disso, em março deste ano, publicou uma nova Instrução Normativa sobre a lei das offshores aprovadas no ano passado, a qual criou um novo imposto para Bitcoin e criptomoedas mantidas no exterior.
Conclusão
A Receita Federal do Brasil prometeu a integração com um sistema internacional para localizar criptomoedas de brasileiros em exchanges no exterior. Isso acontece porque o mercado de criptoativos representa um grande desafio para as administrações tributárias, que precisam conhecer as transações feitas com esses ativos para reduzir os riscos de sonegação fiscal.
Com a ratificação das novas regulamentações fiscais, as receitas provenientes de criptomoedas mantidas em exchanges estrangeiras estarão sujeitas a uma taxa de 15%. Essas regulamentações poderão entrar em vigor já em janeiro de 2024.
Policymakers estão enfrentando desafios para acomodar as criptomoedas dentro dos sistemas fiscais não projetados para lidar com elas. A natureza dual das criptomoedas como ativos de investimento e meio de pagamento apresenta problemas de design. Além disso, a quasi-anonimidade das criptomoedas é um obstáculo inerente para relatórios de terceiros.
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